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Lei garante orientação a gestantes que querem entregar filhos para adoção, na PB

Lei que proíbe uso de animais em testes de produtos de higiene pessoal entra em vigor na PB

Lei que facilita acesso a antecedentes criminais de terceiros é sancionada na Paraíba

Uso de canudos de plásticos passam a ser proibidos em estabelecimentos da Paraíba

Câmara retira exigência de autorização do marido para que mulher faça laqueadura