Na tarde desta quinta-feira (30), o vereador Nal Fernandes protocolou na Câmara Municipal de Guarabira um projeto de lei pioneiro que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com organizações religiosas que desenvolvam atividades de interesse público e de cunho social, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
De acordo com a proposta, as entidades religiosas poderão firmar termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação com o Município, desde que as ações tenham caráter exclusivamente social, abrangendo áreas como saúde, educação, cultura, assistência social, moradia, promoção dos direitos humanos e outras de relevante interesse público.
O texto reforça que é vedado o uso de recursos públicos para qualquer atividade de natureza religiosa, como manutenção de cultos, evangelização ou difusão de doutrinas, garantindo a laicidade do Estado e a transparência no uso do dinheiro público.
Na justificativa, Nal Fernandes destacou que a proposta busca fortalecer o papel social das instituições que, há décadas, atuam de forma voluntária e solidária em Guarabira.
“Não se trata de financiar a fé, mas de reconhecer e apoiar o trabalho social que muitas organizações religiosas já realizam em nossa cidade. Elas chegam aonde, muitas vezes, o poder público não consegue chegar”, explicou o parlamentar.
Segundo o vereador, o projeto representa um avanço na gestão pública, permitindo que o Município colabore com estruturas já existentes, otimize recursos e amplie o alcance das ações sociais, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.
A matéria agora seguirá para análise das comissões competentes da Câmara Municipal de Guarabira, antes de ser submetida à votação em plenário.
Com a aprovação, Guarabira poderá se tornar referência na formalização de parcerias sociais transparentes e eficientes, fortalecendo a rede de apoio comunitário e garantindo que as políticas públicas alcancem quem mais precisa.
Assessoria
