Na manhã desta quinta-feira (02), o Diário Oficial do Estado da Paraíba trouxe a publicação de um projeto de lei de autoria do deputado estadual George Morais, que veta a nomeação em cargos públicos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de pessoas condenadas por racismo ou injúria.
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A lei propõe que os candidatos a cargos públicos tenham seus históricos analisados por autoridades competentes, que deverão analisar a existência de condenação por crime de racismo e, caso seja constatado, o candidato não poderá ser nomeado nem empossado no cargo.
O descumprimento da lei acarretará em medidas administrativas. O crime de racismo, previsto na lei federal nº7.716, é aplicado se a ofensa discriminatória é contra um grupo ou coletividade — por exemplo: impedir que negros tenham acesso a estabelecimento. O racismo é inafiançável e imprescritível, conforme o artigo 5º da Constituição.
