A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor autuou a empresa Vibra, representante da empresa BR, pelo aumento no preço da gasolina desde o último dia 25, sem que tenha uma justificativa para tal reajuste.
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A empresa foi denunciada de forma anônima porém, a queixa reúne dados suficientes que comprovam o aumento dos preços, os quais estão dispostos na plataforma oficial da própria distribuidora. A empresa tem um prazo legal para recorrer a defesa, sujeita a multa de até R$ 5 milhões caso desobedeça os prazos.
Segundo o secretário do Procon-JP Rougger Guerra, a incidência tributária ou o preço oficial da gasolina nas refinarias não são pressupostos para justificar o valor do produto repassado pela Vibra. Ele relatou que: “Isso fere frontalmente o artigo 39, incisos V e X do CDC, se constituindo prática abusiva. Esse tipo de irregularidade requer uma penalidade à altura e que tenha todo o rigor da lei e seja proporcional ao potencial lucrativo da medida irregularmente adotada”.
A distribuidora Raizen, representante da Shell no Brasil, também foi notificada após se negar a prestar informações sobre o bloqueio do sistema que recebe os pedidos de compra de combustíveis por parte dos postos, além de se negar a informar o volume desses produtos em sua base na Paraíba. A multa pode chegar a R$ 2 milhões.
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