A Câmara Municipal de Guarabira aprovou na sessão desta terça-feira (4), em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 55/2025, de autoria do vereador Nal Fernandes, que altera o Regimento Interno da Casa para fortalecer os princípios de transparência, publicidade e formalidade nas tramitações legislativas, especialmente no trabalho das comissões.
O projeto cria o Artigo 55-A no Regimento Interno e estabelece novas regras para a emissão e divulgação dos pareceres técnicos das comissões, documentos essenciais que embasam as decisões do plenário. Entre as principais mudanças estão:
1.Obrigatoriedade de parecer por escrito – Nenhuma matéria poderá ser apreciada sem a emissão formal de um parecer registrado pelas comissões.
2.Leitura obrigatória em plenário – O parecer, integral ou resumido, deverá ser lido antes da discussão e votação da matéria, sendo vedada sua dispensa.
3.Envio prévio aos vereadores – Todos os parlamentares deverão receber o parecer com pelo menos 24 horas de antecedência, de forma física ou eletrônica.
4.Suspensão por descumprimento – Caso as regras não sejam cumpridas, a apreciação da matéria será automaticamente suspensa até a regularização.
De acordo com Nal Fernandes, o projeto nasceu da necessidade de garantir que todos os vereadores tenham acesso antecipado aos pareceres, assegurando uma análise técnica mais qualificada das matérias. Além disso, a proposta visa aproximar o cidadão do processo legislativo, permitindo que a população acompanhe com mais clareza as decisões tomadas pelas comissões, que muitas vezes são o ponto decisivo na tramitação de projetos.
“O que estamos propondo é que tudo o que passa pelas comissões da Câmara seja público, acessível e compreensível. A transparência é um direito do cidadão e um dever do poder público. Quando a população tem acesso às informações sobre os pareceres e às discussões internas, o controle social se fortalece e o trabalho legislativo ganha mais legitimidade”, destacou o vereador.
O Projeto de Resolução nº 55/2025 também atende a reivindicações populares por mais transparência e cumpre o princípio constitucional da publicidade, permitindo que o público saiba de forma clara como cada comissão se posiciona diante das matérias discutidas no Legislativo municipal.
Com a aprovação em primeiro turno, a proposta segue para segunda votação, quando será definida sua aprovação final e consequente inclusão no Regimento Interno da Câmara de Guarabira. Caso seja aprovada em definitivo, a nova norma representará um avanço significativo na transparência e no acompanhamento das atividades legislativas pela sociedade.
Assessoria
