Na sessão desta quinta-feira, 16, o vereador Nal Fernandes apresentou um projeto de resolução que propõe uma mudança importante no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarabira. A proposta tem como objetivo impedir a reapresentação, na mesma Legislatura, de proposições idênticas por vereadores diferentes, garantindo mais eficiência, transparência e respeito à autoria das matérias legislativas.
Pelo texto apresentado, o projeto altera o Título V do Regimento Interno, incluindo o artigo 117-A, que veda a repetição de proposições, indicações, requerimentos ou moções que tratem do mesmo objeto, local, finalidade ou conteúdo de outro já protocolado anteriormente por outro vereador. Caso uma duplicidade seja constatada, caberá à Secretaria Legislativa, sob orientação da Mesa Diretora, indeferir o pedido de imediato, cabendo recurso ao Plenário em até cinco dias úteis.
Segundo Nal Fernandes, a iniciativa corrige uma lacuna existente no Regimento da Casa, que atualmente não possui qualquer regra que impeça a repetição de matérias. “É uma forma de aprimorar o funcionamento da Câmara, evitando retrabalho administrativo, garantindo mais organização e valorizando o trabalho de cada vereador”, destacou o parlamentar.
Na justificativa, Nal argumenta que a duplicidade de proposições tem causado transtornos à tramitação interna, além de dificultar o controle das matérias e gerar redundância nos registros oficiais. A medida, segundo ele, fortalece princípios como a impessoalidade e a eficiência administrativa, previstos na Constituição Federal.
Com a proposta, a Câmara Municipal de Guarabira passa a ter um mecanismo de controle preventivo, assegurando que as proposições sejam apreciadas com mais seriedade e sem sobreposição de esforços. Além disso, o texto deixa claro que a vedação não impede a apresentação coletiva de proposições, quando houver acordo entre os vereadores interessados.
“Nosso intuito é valorizar a originalidade das ideias e o esforço de cada colega parlamentar, tornando o processo legislativo mais ágil e justo”, reforçou Nal Fernandes.
O projeto agora segue para análise e tramitação nas comissões competentes antes de ser levado à votação em plenário. Caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação, consolidando mais um avanço na modernização e transparência das atividades legislativas em Guarabira.
